A nova legislação no Distrito Federal marca um avanço significativo para a segurança infantil no transporte veicular. Agora, as locadoras de automóveis são obrigadas a disponibilizar cadeirinhas e assentos de elevação para crianças, mediante solicitação prévia.
Essa medida, proposta pelo deputado distrital Martins Machado, tem como principal objetivo garantir a proteção dos pequenos e promover transparência no serviço.
O que Diz a Nova Lei?
De acordo com a normativa, as locadoras devem:
- Oferecer cadeirinhas infantis e assentos de elevação quando solicitados com 48 horas de antecedência;
- Informar de forma clara e acessível, tanto em seus sites quanto em lojas físicas, a disponibilidade desses itens;
- Comunicar aos clientes se os dispositivos de segurança estão ou não incluídos no preço do aluguel.
Essa iniciativa busca reforçar o uso adequado de equipamentos de segurança infantil, promovendo uma cultura de prevenção e responsabilidade no trânsito.
Como as Locadoras Devem Cumprir a Lei?
A fiscalização ficará a cargo do Procon-DF, que aplicará sanções às empresas que descumprirem a legislação. As penalidades incluem:
- Advertências;
- Multas;
- Suspensão da licença de operação.
Além disso, consumidores que encontrarem dificuldades podem recorrer ao Procon para registrar reclamações e exigir seus direitos. Em casos mais graves, podem abrir processos administrativos ou buscar auxílio judicial.
Impactos para as Locadoras
A reação das locadoras à nova lei tem sido variada. Algumas empresas adaptaram-se rapidamente, oferecendo cadeirinhas sem custos adicionais. Outras ainda estão ajustando seus processos internos, evidenciando a importância de um monitoramento contínuo para garantir o cumprimento das regras.
Essa diferença na abordagem pode dificultar a experiência dos consumidores, tornando a padronização das práticas essencial para oferecer segurança consistente no transporte infantil.
Regulamentação de Segurança Infantil no Brasil
A nova lei no Distrito Federal está em sintonia com a legislação nacional, regulamentada pela Lei nº 14.071/2020, que determina:
- Crianças menores de 10 anos ou com altura inferior a 1,45 metros devem utilizar cadeirinhas ou assentos de elevação;
- O descumprimento dessa norma configura infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na CNH.
Essas medidas visam proteger crianças e garantir a aplicação uniforme das normas de segurança em todo o território nacional.
Conclusão
A nova lei da cadeirinha no Distrito Federal é um marco importante na proteção das crianças durante o transporte. Para garantir sua eficácia, é fundamental que as locadoras cumpram as exigências e que os consumidores estejam atentos aos seus direitos.
A fiscalização pelo Procon-DF e a atuação dos consumidores serão determinantes para o sucesso dessa legislação. Assim, o Distrito Federal dá um exemplo de compromisso com a segurança no trânsito e o bem-estar infantil.
